Resolução do Conselho do Governo N.º 143/2009, de 10 de Setembro
"Autoriza a cedência de utilização ao Ministério da Defesa Naci..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 144/2009, de 10 de Setembro
"Autoriza a cedência de prédios a título definitivo e gratuito ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 145/2009, de 10 de Setembro
"Cede, a título definitivo e gratuito, ao Clube Asas do Atlânti..."